A PEC DAS DOMESTICAS-o assunto mais comentado no momento é
nova lei dos empregados domésticos Mas o que esta lei trouxe de tão novo? A
PEC(Proposta de Emenda a Constituição) somente equiparou os direitos
trabalhistas das empregadas domésticas, babás ,mordomos, aos dos outros
profissionais.
Isto é, deram a estes trabalhadores
16 novos direitos tais como: seguro desemprego, FGTS, garantia de salário
mínimo (quando a remuneração for variável );jornada de 8 horas diárias e 44
semanais ;direito a hora extra,40% de multa no FGTS em caso de dispensa
imotivada, etc...
Alguns destes direitos- hora extra e
limitação das horas trabalhadas por dia e por semana-já estão valendo desde 3/4/2013,
outros necessitarão de regulamentação, mas convenhamos, não deixa de ser um grande avanço...
A controvérsia maior dos empregadores
refere ao fato das famosas diaristas, as mesmas têm direitos nesta lei?
Depende. Se a diarista trabalhar no mínimo 3
vezes na semana na casa do empregador, a mesa deixa de ser diarista e
passa a ser empregada doméstica ,portanto deverá ter todos os direitos
garantidos a começar com a CTPS devidamente assinada!
Atenção: se você tem uma diarista em
casa faça sempre a emissão do recibo de pagamento da diária,
constando o valor da diária e a data em que o serviço foi realizado.
Destarte,o ideal é que empregadores e
empregados celebrem a nova relação em um novo contrato de trabalho. E na dúvida
procure um profissional de direito para que não haja surpresas depois!
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